Cadernos de Biosseguranca Legislação

Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010.

Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011

Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolucao normativa nº4, de 18 de abril de 2012

Anexo 1 da Resolução normativa nº4

Anexo 2 da Resolução normativa nº4

Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.

Resolução Normativa N. 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei.

Resolução Normativa N. 6, DE 11 DE JULHO DE 2012

Procedimentos - Roedores e Lagomorfos em instituições de ensino ou pesquisa

Resolução Normativa do CONCEA nº 25/2015
Guia de cuidados gerais com animais

Resolução Normativa do CONCEA nº 33/2016
Anestesia e Analgesia em roedores e lagomorfos

Resolução Normativa do CONCEA nº 37/2018
Eutanásia

Resolução Normativa do CONCEA nº 39/2018
Capacitação legal, ética e técnica de equipe cirúrgica para GI3 e GI4

Resolução Normativa do CONCEA nº 43/2019
Prazos de capacitação legal, ética e técnica de equipe cirúrgica para GI3 e GI4

Resolução Normativa do CONCEA nº 49/2021
Normas atualizadas de capacitação legal, ética e técnica de equipe cirúrgica para GI3 ou GI4

Resolução Normativa do CONCEA nº 51/2021
Normas atualizadas de funcionamento de CEUAs e Biotérios

Resolução Normativa do CONCEA nº 52/2021
Normas atualizadas de formulários unificados para CEUAs

Resolução Normativa do CONCEA nº 53/2021
Restrição de uso de animais em ensino no Brasil

Resolução Normativa do CONCEA no. 58/2023
Proibição do uso de animais em pesquisa de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes

Lei municipal nº 1.671/2017
Política municipal de bem estar e proteção animal em Sobral

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica (2023)

Modelos animais: da legislação à experimentação científica (2022)